Como funciona a progressão de pena? Entenda quem tem direito

A progressão de pena é um direito previsto na legislação brasileira que permite ao apenado, mediante o cumprimento de determinados requisitos, avançar para um regime prisional mais brando. Esse mecanismo tem como objetivo incentivar a ressocialização do condenado, respeitando os princípios da dignidade humana e da individualização da pena.

Neste artigo, vamos esclarecer como funciona a progressão de pena, quem tem direito, quais são os prazos e documentos exigidos, e responder às principais dúvidas sobre o tema.

O que é a progressão de pena?

A progressão de pena é a passagem do condenado para um regime prisional menos severo, conforme o cumprimento de parte da pena e a demonstração de bom comportamento. Esse mecanismo busca promover a ressocialização do apenado e está previsto no artigo 33, §2º, do Código Penal.

Os regimes prisionais são os seguintes:

• Fechado: utilizado, em regra, para penas superiores a 8 anos (art. 33, §2º, "a"). O cumprimento se dá em estabelecimento de segurança média ou máxima. A progressão para o regime semiaberto ocorre após o apenado cumprir o tempo mínimo exigido da pena e demonstrar bom comportamento. Em caso de reincidência, o juiz pode, de forma fundamentada e com base nos antecedentes, manter o regime fechado.

• Semiaberto: indicado para penas entre 4 e 8 anos (art. 33, §2º, "b"), permite ao apenado trabalhar ou estudar durante o dia, retornando à unidade prisional à noite. Com autorização judicial, é possível realizar cursos técnicos e estudar fora da prisão. Em alguns casos, o regime semiaberto pode ser cumprido por meio de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), desde que o apenado se limite à residência e ao local de trabalho.

• Aberto: destinado a condenações inferiores a 4 anos (art. 33, §2º, "c"). O condenado cumpre a pena em casa de albergado, ou, na ausência desta, em prisão domiciliar. Antes de iniciar o cumprimento, o apenado participa de uma audiência admonitória, na qual o juiz informa as condições do regime, que incluem

A progressão de pena não ocorre automaticamente. É necessário requerimento da defesa (ou da Defensoria Pública), análise do Ministério Público e decisão do juiz da execução penal.

 

Quem tem direito à progressão de pena?

Para ter direito à progressão de regime, o apenado precisa atender a dois principais requisitos:

1. Requisito objetivo: cumprimento de um percentual mínimo da pena, que varia de acordo com o tipo de crime e o regime inicial. Por exemplo:

   • Crimes comuns: o condenado deve cumprir 16% da pena se for primário e o crime não envolver violência ou grave ameaça

2. Requisito subjetivo: bom comportamento carcerário, demonstrado por relatórios da administração penitenciária.

Documentos necessários

Para solicitar a progressão, geralmente são exigidos:

• Certidão de antecedentes criminais.

• Atestado de conduta carcerária.

• Cálculo de pena atualizado.

• Petição formulada por advogado ou defensor público.

Prazos e procedimento

O tempo necessário para a progressão varia conforme o caso e o tipo de crime. Após o cumprimento do tempo mínimo exigido e com a documentação completa, o pedido é encaminhado ao juiz da vara de execuções penais, que poderá:

• Conceder a progressão de forma direta.

• Solicitar manifestação do Ministério Público.

• Realizar audiência para ouvir o apenado.

Perguntas Frequentes

1. Todo preso tem direito à progressão de pena?

Não. Além de cumprir o tempo mínimo da pena, é necessário ter bom comportamento e não ter cometido falta grave recente.

2. A progressão é automática?

Não. Ela deve ser requerida pela defesa ou pela Defensoria Pública, e depende de decisão judicial.

3. Quem está preso provisoriamente pode progredir?

Não. A progressão se aplica apenas a penas definitivas, ou seja, após condenação transitada em julgado.

4. Posso acompanhar o processo de progressão de um familiar?

Sim. Um advogado pode acessar os autos do processo e manter a família informada sobre o andamento.

Conte com o apoio de profissionais especializados

A progressão de pena é um direito importante, mas que exige conhecimento técnico e acompanhamento jurídico adequado para que seja efetivada da melhor forma possível. O nosso escritório está preparado para orientar e atuar em todas as etapas do processo de execução penal, oferecendo suporte tanto ao apenado quanto à sua família.

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"Imagem gerada por inteligência artificial via ChatGPT (DALL·E, OpenAI, 2025)."